REFIM ESTA VIGENTE A PARTIR DE HOJE

Os contribuintes com débitos tributários podem participar do REFIM

A Prefeitura Municipal de Herveiras, através da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, informa que a partir de hoje dia 5 de abril, está disponível, através do Programa de Recuperação de Créditos Tributários Municipais – REFIM, incentivos e condições à recuperação de créditos do Município. Os contribuintes com débitos tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2016, independente de estarem inscritos em Dívida Ativa, terão até o dia 04 de julho para aderirem ao Programa, podendo regularizar sua situação junto ao Município, com opção de efetuar o pagamento em parcela única, com dispensa de 100% do valor da multa e dos juros ou, ainda, optar pelo parcelamento, em até 12 parcelas mensais e sucessivas, com dispensa de 80% do valor da multa e dos juros.