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Publicado em 31/08/2023, Por Patrícia Luana Francisco
A geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) passará a ser obrigatória em Ambiente Nacional da Receita Federal, a partir de 1º de setembro para os MEIs prestadores de serviço. A NFS-e é um documento de existência digital, gerado e armazenado eletronicamente neste novo Ambiente Nacional da RFB, para documentar as operações de prestação de serviços.
Se for MEI estará obrigado a partir de 01/09/2023, segundo a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) 169/2022, a gerar a Nota Fiscal no novo Portal, no link:
Com a obrigatoriedade, o Município de Herveiras deverá realizar o bloqueio das emissões pelos MEIs em seu sistema próprio e os direcionar para os emissores nacionais. Cumpre esclarecer que os emissores nacionais (Web e Mobile) já estão disponíveis, desde 01 de janeiro de 2023, para que qualquer MEI do país que preste serviço possa realizar as suas emissões.
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